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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva editou há poucos dias Medida Provisória mudando a forma de cobrança da Cofins, imposto que incide sobre o faturamento do setor produtivo e tem a cumulatividade como o seu lado mais perverso. A tentativa, segundo o governo, foi de diminuir os efeitos da cobrança, porém as alterações vão onerar o setor da prestação de serviços, uma das áreas de maior crescimento no País, informou quinta-feira à noite da Acic, o advogado do Departamento Jurídico da Associação Comercial e Industrial de Cascavel, Juliano Murbach.
A edição de Medidas Provisórias é um instrumento legal facultado ao governo para deliberar sobre questões consideradas urgentes. Com essa ferramenta em mãos, o Executivo adquire poderes para legislar, no entanto a exceção está virando “uma perigosa regra no Brasil”, conforme Murbach. O advogado informou que há ainda informações desencontradas sobre as mudanças. O certo é que a cobrança do índice original de 3% sobre o faturamento continua valendo para as empresas optantes pela modalidade de lucro presumido e às integrantes do Simples. As demais passam a observar as mudanças introduzidas pela MP.
No sistema anterior não havia formas de compensação ao caráter cumulativo da Cofins. O percentual praticado deixou de ser de 3% e subiu para 7,6%. Há especialistas defendendo 6,1% como taxa ideal, mantendo assim o mesmo nível de arrecadação aos cofres da União. A indústria tem vantagens no processo, porque possui mecanismos para compensar a cobrança, diferente da realidade enfrentada pelas empresas prestadoras de serviços. O comércio também deve sofrer negativamente com o impacto da medida, mas de uma forma mais amena.
O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Cascavel (Sincovel), Expedito Massochin, lembrou que há entidades descontentes com a mudança e dispostas a lutar para derrubar a MP. O contador Valdomiro Kluska teme uma despesa adicional às empresas em razão de terem de criar uma estrutura para o controle de créditos. “Esse é mais um sinal de que a reforma tributária pretendida pelo governo começou mal”, segundo Murbach, observação apoiada pela presidente da Acic, Susana Gasparovic Kasprzak.
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