A Acic acaba de emitir nota na qual parabeniza os deputados federais que, na noite da última terça-feira, votaram pela aprovação do projeto de lei que regulamenta o Marco Temporal de Demarcação de Terras Indígenas, PL de autoria do deputado Arthur Maia, do União Brasil. A associação comercial entende que esse é um passo imprescindível para retomar o diálogo em torno de um assunto tão importante e para o cumprimento do constitucional direito à propriedade. Acompanhe a íntegra do texto:
Of. nº
Exmo. Sr.
Um tema que há muito tira o sono de produtores
rurais e preocupa entidades produtivas em todo o Brasil é o marco temporal. A
instabilidade gerada por esse debate criou inúmeras situações de conflito
inclusive na região do Extremo-Oeste do Paraná, com invasões por indígenas e
supostos indígenas em áreas agrícolas documentadas em Terra Roxa, Guaíra e
Santa Helena.
Entidades como a Caciopar, da qual a Acic é uma
das integrantes, acompanham e buscam por soluções diplomáticas a esses impasses
há muitos anos. A pacificação do tema deu, na noite da última terça-feira, um
passo importante com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei
490/2007 que institui o Marco Temporal de Demarcação das Terras Indígenas.
A matéria estabelece que somente áreas já ocupadas
por povos indígenas antes de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a
Constituição Federal, poderão ter demarcação reivindicada. A relatoria do
projeto é do deputado federal Arthur Maia, do União Brasil.
Diante dessa vitória maiúscula para a democracia e
para o respeito ao direito de propriedade, a Associação Comercial e Industrial
de Cascavel parabeniza os deputados federais que, com sensibilidade e coragem,
votaram a favor do marco temporal. Essa é uma conquista para os produtores rurais,
que têm por missão e vocação produzir comida para alimentar o Brasil e parte do
mundo, para a sociedade, porque se acalmam os ânimos e se combate um conflito
que em nada de bom resultaria ao País, e também para os povos indígenas, que já
contam com 13% do território brasileiro legalmente a eles reconhecido.
Ao mesmo tempo em que reitera seu agradecimento
aos parlamentares que votaram pela regulamentação do Marco Temporal, a Acic
reproduz, abaixo, trecho de um artigo do advogado, engenheiro e ex-ministro
Carlos Marun, sobre o tema, que encontrou grande repercussão semana passada em
todo o Brasil e que lança luz sobre pontos importantes desse debate:
“É preciso que fique claro que o estabelecido na
Constituição Federal de 1988 foi uma conquista também para as Nações Indígenas.
Foi ela que garantiu que hoje 13% do território nacional esteja ocupado por
reservas legalmente estabelecidas. O problema não é o tamanho das terras
indígenas. É sua utilização. Porém, o que muitos pretendem agora é o império da
indefinição, que permitiria a ilegalidade. Ou seja, o esbulho de produtores
rurais que foram chamados pelo Estado para tornarem brasileiras e produtivas
grandes porções do território pátrio.
Sim, concordo que em muitos locais do Estado é
dramática a situação dos indígenas, especialmente nas pequenas reservas
situadas no entorno da hoje grande cidade de Dourados. E isto é um problema do
Estado Brasileiro. O Estado está “fingindo” que o problema é entre índios e
produtores, porque na verdade não quer investir recursos na questão. Será
esbulhando proprietários que está situação vai se resolver? Não! Isto na verdade se constituiria em um
convite para a guerra”.
Com a sensibilidade da maioria dos deputados
federais nesse tema de tanta importância à atualidade nacional, repetimos,
inicia-se a pacificação de uma questão fundamental à segurança jurídica no
Brasil, ou seja, a garantia do constitucional direito à propriedade. Com a
confirmação dessa sábia e necessária decisão, confiando também na sensibilidade
e responsabilidade das outras instâncias pelas quais o assunto será analisado,
o Brasil dará enorme passo à construção de novas pontes para a união e o
diálogo, tão indispensáveis ao contínuo processo de materialização de um País
de todos e para todos os brasileiros.
Cordialmente,
Siro Canabarro Marcio Blazius
Presidente Vice-presidente