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Entidades pedem Refis ao Estado para empresas atenderem decisão do STF
Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, tem mobilizado empresários e entidades do segmento contábil nos mais diferentes lugares do País. Em Cascavel, por meio da Câmara Técnica Tributária da Acic, foi elaborado documento enviado ao governador do Estado, Ratinho Júnior, abordando o assunto.
Por meio da carta, pede-se a criação de um programa especial de parcelamento para que empresas enquadradas no regime do Simples Nacional possam cumprir a determinação que vem do STF. “É uma solicitação que fazemos ao governo estadual, porque do contrário teremos muitas empresas em dificuldades para fazer os pagamentos que passam a ser exigidos”, observa o coordenador da Câmara Tributária, Jefferson Machado Bonfin.
Acompanhe a íntegra do documento enviado ao governador Ratinho Júnior:
“Acic, em conjunto com CRC, Fecopar, Sescap e outras entidades, dirige-se ao Governo do Estado do Paraná com uma demanda importante para as empresas.
Diante da declaração de constitucionalidade por parte do STF no tema 517, de relatoria do ministro Edson Fachin, que validou a aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional (Decreto 442/2015) com a possibilidade de cobrança retroativa dos últimos cinco anos, solicita-se o seguinte:
1 – Que os valores devidos pelos contribuintes sejam apresentados por meio de autorregularização;
2 – Que seja criado um Refis (programa de parcelamento especial) específico dos débitos em 180 parcelas;
3 - Redução de 100% dos juros e multas.
O documento é assinado pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Cascavel, Genesio Pegoraro, pelo delegado do CRC/PR e coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic, Jefferson Machado Bonfim, pelo presidente do Fecopar, Paulino José de Oliveira, e pelo diretor regional do Sescap/PR, Juarez Paim da Silveira.