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Simples: parcelamento só até fim de setembro
A Acic informa aos micros e pequenos empresários optantes do Simples, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, que vai só até dia 30 de setembro o prazo para a solicitação do parcelamento de débitos na Receita Federal. A possibilidade de parcelar as dívidas é assegurada pela Lei 10.925/2004 e na Instrução Normativa 444, publicada pelo Diário Oficial da União.
O parcelamento é para débitos vencidos até 30 de junho de 2004 e pode ser feito em no máximo 60 vezes. O valor da primeira parcela não poderá ser inferior a R$ 50 e o pagamento deve acontecer até o fim de setembro. A orientação é de que o empresário analise a fundo a questão com seu contador antes de tomar a decisão considerada a melhor para a sua empresa.
Depois da formalização do pedido de parcelamento, a RF enviará correspondência ao contribuinte informando o número do Código de Acesso às informações sobre o parcelamento. Essa informação permite que ele também acesse dados relacionados ao parcelamento solicitado pela internet.
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O parcelamento é para débitos vencidos até 30 de junho de 2004 e pode ser feito em no máximo 60 vezes. O valor da primeira parcela não poderá ser inferior a R$ 50 e o pagamento deve acontecer até o fim de setembro. A orientação é de que o empresário analise a fundo a questão com seu contador antes de tomar a decisão considerada a melhor para a sua empresa.
Depois da formalização do pedido de parcelamento, a RF enviará correspondência ao contribuinte informando o número do Código de Acesso às informações sobre o parcelamento. Essa informação permite que ele também acesse dados relacionados ao parcelamento solicitado pela internet.