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Cheques

O advogado José Fernando Marucci, do Departamento Jurídico da ACIC, apresentou quinta à noite informações sobre a Lei Estadual 14.430, de 7 de junho, que veda a recusa de cheques de contas novas. A Associação Comercial do Paraná poderá vir a tomar medidas até judiciais contra a lei. Por enquanto, ela está em vigor e seu desrespeito pode render multa de dez salários e de 20 em caso de reincidência. O empresário Heroldo Secco Jr. entende que a legislação penaliza os empresários.
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