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O advogado Heriberto Teixeira, do Departamento Jurídico da ACIC, informou quinta-feira à noite durante encontro empresarial na Associação Comercial e Industrial de Cascavel sobre o funcionamento da penhora on line, resultado de um convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central e implantado recentemente. O sistema é empregado na fase final de ações trabalhistas nas quais o empresário não nomeou bens para o pagamento dos valores devidos ao reclamante. O bloqueio de valores das contas bancárias acontece sem aviso prévio e elimina a figura do oficial de justiça.
Heriberto Teixeira alertou os empresário sobre a adoção de uma estratégia preventiva para evitar transtornos com o vigor dessa nova prática. O bloqueio dos valores entendidos como de direito do reclamante é feito automaticamente na conta da empresa e há risco de retenção em multiplicidade àquelas titulares de mais de uma conta. “Pode acontecer de a empresa que possui várias contas ter uma quantia significativa bloqueada com prejuízo inclusive ao seu fluxo de caixa”, de acordo com o advogado. O numerário bloqueado é posteriormente transformado em depósito judicial para garantir a execução.
A implantação do sistema pelo TST busca tornar possível a execução em casos nos quais a empresa não deu a devida atenção aos estágios finais de ações trabalhistas. Há meios de agir preventivamente, reforçou Teixeira, como acompanhar as reclamações trabalhistas através do setor jurídico das empresas e nomear um bem, móvel ou imóvel, para garantir a execução. Assim, a penhora on line não poderá acontecer. O STF ainda não se posicionou sobre a constitucionalidade da matéria, mas o Tribunal Superior do Trabalho informou que a criação e a operacionalização do sistema é legal.
Provimento
O advogado informou ainda sobre o provimento 03/2003 que permite às empresas com faturamento anual superior a R$ 1,2 milhão, e que possua várias contas, solicitar ao TST o cadastramento de uma conta especial. Com isso, somente ela ficaria apta a acolher bloqueios on line, evitando a penhora em multiplicidade.