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STJ derruba ampliação da base de cálculo da Cofins
(Tributário - 08.03.2004)
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não pode recair sobre as receitas financeiras. A 2ª Turma do STJ derrubou a ampliação da contribuição, entendendo que sua cobrança deve recair apenas sobre as receitas operacionais. Na prática, a decisão derruba a ampliação no cálculo determinada pela Lei 9.718/199: o faturamento equivale à receita bruta como produto das vendas de mercadorias e serviços.
A questão foi definida em um recurso especial da empresa catarinense RP Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda. , contra decisão do TRF da 4ª Região, que aceitou as alterações produzidas pela Lei 9718/98 à aplicação do PIS e da Cofins. O recurso especial sustentou que a Lei 9718 alterou o conceito de faturamento ao equipará-lo à receita bruta e incluir também outras receitas além das advindas do faturamento.
Ao analisar a questão, a maioria dos ministros que compõem a Turma entendeu que a empresa tem razão. Entendimento já firmado no STJ e no STF é de que o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. Isso porque o STF equiparou os conceitos de faturamento e receita bruta como base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo considerada a Cofins como o estabelecido pelo Decreto-Lei 2397/87: receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A Lei 9718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões contidas no segundo parágrafo do artigo terceiro.
Esse entendimento foi iniciado pelo ministro Franciulli Netto, para quem, o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência de Cofins, incluiu outras receitas além das advindas de vendas e serviços, violando dessa forma o Código Tributário Nacional. "Com efeito, o resultado das operações financeiras, por exemplo, não está incluído no conceito de faturamento, mas não consta do rol de exclusões descrito na lei, de modo que se torna inequívoca a ampliação da base de cálculo da Cofins na forma como prevista na Lei 9718/98".
A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, que havia mantido a decisão do TRF-4, mudou seu ponto de vista, aderindo à conclusão de Franciulli Netto. De todos os ministros que compõem a 2ª Turma, apenas o ministro Peçanha Martins votou em sentido contrário. Para ele, não se pode negar a aplicabilidade à lei senão por força de sua inconstitucionalidade. "Se ela se choca com lei complementar, também seria caso de discussão em nível de competência do STF, porque se estaria diante da questão de saber-se qual as regras haveria de prevalecer face à hierarquia".
Atuou em nome da empresa o advogado catarinense João Joaquim Martinelli. (Resp nº 501628 - com informações do STJ e da base de dados do Espaço Vital)."
Fonte: ESPAÇO VITAL - informativo de 09/03/2004.
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A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não pode recair sobre as receitas financeiras. A 2ª Turma do STJ derrubou a ampliação da contribuição, entendendo que sua cobrança deve recair apenas sobre as receitas operacionais. Na prática, a decisão derruba a ampliação no cálculo determinada pela Lei 9.718/199: o faturamento equivale à receita bruta como produto das vendas de mercadorias e serviços.
A questão foi definida em um recurso especial da empresa catarinense RP Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda. , contra decisão do TRF da 4ª Região, que aceitou as alterações produzidas pela Lei 9718/98 à aplicação do PIS e da Cofins. O recurso especial sustentou que a Lei 9718 alterou o conceito de faturamento ao equipará-lo à receita bruta e incluir também outras receitas além das advindas do faturamento.
Ao analisar a questão, a maioria dos ministros que compõem a Turma entendeu que a empresa tem razão. Entendimento já firmado no STJ e no STF é de que o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. Isso porque o STF equiparou os conceitos de faturamento e receita bruta como base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo considerada a Cofins como o estabelecido pelo Decreto-Lei 2397/87: receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A Lei 9718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões contidas no segundo parágrafo do artigo terceiro.
Esse entendimento foi iniciado pelo ministro Franciulli Netto, para quem, o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência de Cofins, incluiu outras receitas além das advindas de vendas e serviços, violando dessa forma o Código Tributário Nacional. "Com efeito, o resultado das operações financeiras, por exemplo, não está incluído no conceito de faturamento, mas não consta do rol de exclusões descrito na lei, de modo que se torna inequívoca a ampliação da base de cálculo da Cofins na forma como prevista na Lei 9718/98".
A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, que havia mantido a decisão do TRF-4, mudou seu ponto de vista, aderindo à conclusão de Franciulli Netto. De todos os ministros que compõem a 2ª Turma, apenas o ministro Peçanha Martins votou em sentido contrário. Para ele, não se pode negar a aplicabilidade à lei senão por força de sua inconstitucionalidade. "Se ela se choca com lei complementar, também seria caso de discussão em nível de competência do STF, porque se estaria diante da questão de saber-se qual as regras haveria de prevalecer face à hierarquia".
Atuou em nome da empresa o advogado catarinense João Joaquim Martinelli. (Resp nº 501628 - com informações do STJ e da base de dados do Espaço Vital)."
Fonte: ESPAÇO VITAL - informativo de 09/03/2004.