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O Domicílio Judicial Eletrônico, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, é um ambiente judicial virtual que centralizará todas as comunicações processuais, citações e intimações expedidas pelos tribunais brasileiros (exceção do STF). É uma plataforma desenvolvida pelo CNJ que se propõe a facilitar e a melhorar o acesso aos mais diversos processos em andamento nas cortes. Receber informações será permitido, além dos advogados, a pessoas físicas e jurídicas desde que estejam cadastradas no sistema. Com esse mecanismo, será possível acompanhar processos em diferentes etapas.

Cuidado

Sandro faz um pedido importante aos empresários: caso o demandado receber uma citação (citação, intimação ou notificação) e deixar de confirmar o seu recebimento no sistema dentro do prazo legal, irá se dar por citado e estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa. Independentemente da comunicação, qualquer movimento na plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico deve ser imediatamente informado ao seu advogado para que este possa tomar as medidas que o caso recomenda.

Se esse comunicado não for repassado ao advogado contratado para o caso e o prazo for perdido, a empresa estará sujeita a consequências muito graves, destaca o assessor jurídico da Acic. O cadastro, obrigatório para grandes e médias empresas, deve ser feito no https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ . Por sua vez, não precisam de cadastrar apenas pessoas físicas E pequenas e microempresas que já possuem endereço eletrônico cadastrado na REDESIM.

Legenda: Sandro durante encontro de diretoria da Acic, na manhã desta quarta

Crédito: Assessoria