Notícias


Imagem Notícia

Por um tratamento especial à micro e pequena empresas

A Constituição e leis federais asseguram tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas brasileiras, mas pouco tem sido feito para privilegiar um setor responsável por mais de 60% dos empregos gerados no Brasil. Esse foi o centro das discussões da pauta da Acic na noite de quinta-feira e que reuniu lideranças do Sebrae, das receitas estadual e federal, do INSS e da prefeitura.
O diretor-superintendente do Sebrae, Hélio Cadore, disse que as reformas em andamento no Congresso dão suporte à regularização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, um antigo anseio da classe. “Isso é essencial para fortalecer um dos setores produtivos que mais empregam, geram divisas e riquezas para o Brasil”, afirmou.
Noventa e seis por cento dos empregos criados nos últimos anos estão na micro e pequena empresas, que devem ter respaldo maior em virtude de sua enorme contribuição social ao País, conforme Cadore. Entre os dispositivos inseridos na reforma tributária estão o que assegura tratamento diferenciado e simplificado às empresas de micro e pequeno portes, a unificação de tributos e a criação de um cadastro único.
O advogado Heriberto Teixeira, do Departamento Jurídico da Acic, e o tesoureiro geral Cláudio Brunetto, lembraram o descumprimento de garantias legais e apresentaram reivindicações quanto à melhoria de serviços para beneficiar o setor, como a expansão do processo de informatização, criação de novos sistemas de consulta por telefone, atualização da tabela de faturamento da micro e pequena empresas e a concepção de novos mecanismos de incentivo ao setor.
Licença maternidade
Um dos pontos mais importantes foi apresentado pelo empresário Sérgio Carlos Kasprzak e se refere a uma determinação em vigor a partir de 1º de setembro e que passa às empresas a responsabilidade de efetuar pagamentos nos casos de licença maternidade. Até então, quem fazia isso era o INSS durante os quatro meses da licença. “Como a restituição pode acontecer com até cinco anos de prazo, isso nada mais é do que um empréstimo compulsório e que pode trazer sérios prejuízos à micro e pequena empresas”, disse Kasprzak.
A presidente da Acic, Susana Gasparovic Kasprzak, informou que a associação comercial já está se mobilizando na tentativa de reverter o mecanismo que criou essa mudança. “Estamos acionando inclusive os deputados que nos representam em Brasília”, afirmou Susana. O presidente da Amic, Othmar Rempel, informou que o PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, será novamente prorrogado por problemas técnicos no INSS.
O prazo original de início do PPP, 1º de novembro, deverá ser mantido apenas a empresas com elevados riscos no ambiente de trabalho. Lideranças convidadas para a reunião, como Arlindo Zanella, da delegacia da Receita Estadual, falaram sobre a criação de alguns mecanismos para favorecer a micro e pequena empresas. Ele citou a lei de desoneração àquelas com faturamento de até R$ 15 mil por mês.
O procurador jurídico da Prefeitura de Cascavel, Kennedy Machado, ressaltou a preocupação da administração pública municipal em colocar em prática instrumentos de valorização da micro e pequena empresas. Ele citou como exemplo a redução do ISS de 5% para 3% àquelas integradas ao Simples. Ele lembrou também a aprovação da lei que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Indústria, que tem contribuído com o surgimento de novos negócios e empregos.
Voltar