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Cascavel confirma decretos que trazem benefícios a empresas

Em cerimônia na manhã desta terça-feira, na prefeitura, a administração pública municipal confirmou a adesão de Cascavel ao decreto federal de liberdade econômica. Por meio dele, há inúmeras facilidades que tornam o cotidiano de empresas, principalmente das menores e que não apresentam riscos, mais fácil. O presidente da Acic, Michel Lopes, foi uma das autoridades que acompanharam o ato.

As novidades foram apresentadas pelo secretário municipal de Finanças, Renato César Segalla. Segundo ele, Cascavel tem mais de 39 mil empresas constituídas e pelo menos 38 mil serão alcançadas pelo teor desse e de outros decretos. Entre as facilidades estão dispensa do licenciamento, isenção do pagamento de taxas para o município (MEI tem inclusive anistia de custos de abertura, manutenção e baixa). Há benefícios ainda às maiores, que poderão funcionar com alvará provisório e terão prazo de 180 dias para apresentar a documentação exigida e necessária e atender a aspectos da legislação.

A solenidade da manhã desta terça-feira deu efeito também a outros quatro decretos, que versam sobre o seguinte: prorrogação do prazo de pagamento do ISS – em duas parcelas (aqueles com vencimento em abril pagarão em julho e agosto; aqueles com vencimento em maio em setembro e outubro e aqueles com vencimento em junho poderão parcelar para novembro e dezembro); isenção de taxa de alvará a empresas que tiveram prejuízos devido à pandemia (agências de viagens, hotéis, escolas particulares, cursos presenciais, festas e eventos).

E, por último, decreto que prorroga e assegura 50% de desconto no pagamento do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis). Segundo o presidente da Acic, Michel Lopes, essas são matérias importantes e que interessam diretamente ao empresariado. “Com esses decretos, alguns setores poderão gradualmente se reorganizar para seguir com as suas atividades. É bom destacar também que quanto menos burocracia, melhor para a atividade empresarial”.

Legenda: O evento foi realizado na manhã desta terça, no auditório da prefeitura

Crédito: Assessoria

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