Deputado defende mais repasses a municípios

A renovação do Pacto Federativo é outra das propostas de Alfredo Kaefer que tramitam no Congresso, em Brasília. Ele é autor da PEC 406/09, que sugere mudanças nos artigos 158, 159 e 198 da Constituição. A alteração vai promover aumento de repasses federais aos mais de 5.560 municípios brasileiros. Caso aprovada, aumentará de 25% para 30% a participação das cidades na divisão do bolo do ICMS e de 21,5% para 24,5% o percentual de repasses do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios.
Caso a proposta do parlamentar tenha êxito, a União deverá repassar às prefeituras 23,5% do resultado das arrecadações das contribuições sociais para investimentos em saúde pública. Kaefer informa que hoje apenas 15% de tudo o que é arrecadado é dividido entre os municípios. Os estados ficam com 25% e a União, sozinha, abocanha 60%. A Proposta de Emenda Constitucional determina também que o governo federal repasse 23,5% do produto de impostos e contribuições sociais às prefeituras para que apliquem em saúde.