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REGULAMENTO OPERACIONAL DO SPC DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL

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REGULAMENTO OPERACIONAL DO SPC DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL


CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Artigo 1º: O Serviço de Proteção ao Crédito é formado por uma base de dados Nacional composta de arquivos relativos a pessoas físicas e jurídicas, operados pelos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs) da FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná e SPC BRASIL.

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIADAS

Artigo 2º: Poderão ser associadas ao SPC da ACIC, empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras, associações, cooperativas, sindicatos, condomínios, órgãos e empresas públicas e privadas, além de profissionais liberais e assemelhadas com atividades regulamentadas em lei.
§1º: As empresas de cobrança e profissionais liberais poderão utilizar as atividades do SPC somente para efeito de consultas, sendo vedada a realização de registros de débitos.
§2º: As empresas de investigação e similares não poderão utilizar as atividades do SPC.
§3º: As empresas prestadoras de serviços e as administradoras de consórcios somente poderão efetuar registro de débito do inadimplente após a prestação do serviço ou a entrega do bem respectivamente.
§4º: Os condomínios por si ou por suas administradoras poderão registrar débitos em atraso, de natureza condominal, com a ata devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de que os condôminos proprietários inadimplentes das taxas do condomínio serão levados a registro junto ao SPC.
§5º: As imobiliárias ou administradoras poderão registrar débitos em atraso, de natureza locatícia, de compra e venda ou condominial, sendo necessário no primeiro e segundo caso previsão contratual e, no último, o atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
§6º: O profissional liberal poderá utilizar as consultas de SPC desde que possua registro em seu órgão de classe e tenha como finalidade efetuar consultas relacionadas a créditos próprios.

Artigo 3º: As associadas das Entidades Mantenedoras do SPC e terceiros assumem a responsabilidade total pelos registros de débitos em atraso, demais ocorrências e seus imediatos cancelamentos, e comprometem-se pelo cumprimento integral das normas previstas neste regulamento.

Artigo 4º: As associadas que perderem esta condição ou que forem juridicamente extintas serão desvinculadas como associadas e cancelados os seus registros, sendo mantidas as responsabilidades, sobre si, seus prepostos, sucessores ou responsáveis, sobre os fatos ocorridos durante sua permanência no sistema.

Artigo 5º: A associada que sofrer cisão/incorporação ou compra por outra empresa, deverá cumprir as normas legais aplicáveis e regularizar seus dados cadastrais e societários perante a Entidade.

Artigo 6º: À associada da Entidade mantenedora do SPC é vedado o fornecimento de impressões das consultas efetuadas no banco de dados do SPC, devendo sempre orientar o consumidor a procurar a Entidade mantenedora.

Artigo 7º: Somente é permitido às associadas acesso ao SPC e informações de bases parceiras, para fins de auxilio e subsidio nos procedimentos internos de concessão de crédito próprio, sendo-lhes vedado o acesso para fins de comercialização ou cessão, a qualquer titulo, de informações cadastrais ou creditícias em favor de terceiros, sob pena de incorrerem nas sanções previstas pelo SPC.

Artigo 8º: As Entidades mantenedoras terão direito de regresso contra as associadas ou entre si, sempre que a condenação resultar em desobediência de qualquer norma prevista neste regulamento.

CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS GERAIS DOS REGISTROS

Artigo 9º: Para uniformização dos procedimentos, considera-se inadimplemento para fim de registro no SPC, o atraso no pagamento decorrente de operações mercantis, financeiras, prestação de serviços públicos e privados, além de quaisquer outras operações legais, comprováveis através de instrumentos próprios.
§1º: O registro que se refere o caput deste artigo não se aplica ao cônjuge do devedor(seja principal, fiador, avalista ou endossante), ao sócio ou ao administrador da pessoa jurídica, quando não solidariamente responsável.
§2º: Os avalistas e fiadores apenas podem ser registrados quando regular o aval ou fiança concedidos, condicionados à outorga do cônjuge nos casos em que legalmente indispensável.
§3º: Os registros de débito somente serão efetuados no CPF/CNPJ daquele que se obrigou pelo adimplemento da obrigação.

Artigo 10: O valor do débito em atraso será registrado com obediência ao estipulado no contrato de concessão de credito firmando entre as partes, pelo valor principal.
§ único: O registro de débito será efetuado por parcela devida.

Artigo 11: A Associada registrará o débito preferencialmente em até 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, com isso contribuindo para a atualização do banco de dados, salvo disposição legal ou normativa em contrário.

Artigo 12: A Entidade deverá solicitar documentos que comprovem a divida, sempre que esta for contestada.
§ único: A falta de atendimento do que dispõe o caput deste artigo, no prazo de até 03(três) dias uteis, implicara o cancelamento do registro.

Artigo 13: O registro de débito será cancelado imediatamente pela associada quando da sua regularização.
§ único: Entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer, assim como a novação ou composição da dívida.

Artigo 14: O registro de débito será suspenso ou cancelado também:
I- Em cumprimento a decisão ou ordem judicial nesse sentido;
II- Pela Entidade de origem do registro de débito, após o parecer técnico, e sem consulta prévia a Associada, justificando e comunicando-o posteriormente.

Artigo 15: Após o período de 05(cinco) anos, contados da data de vencimento do débito, não serão fornecidas consultas do registro prescrito.

Artigo 16: O registro de débito em atraso deverá ser comunicado previamente, e por escrito ao devedor, conforme determina a lei.
§ único: A comunicação mencionada no caput será enviada para o endereço fornecido pela associada da Entidade, quando do encaminhamento do registro.


CAPÍTULO IV
REGISTROS DE INADIMPÊNCIA NOS SPCs

Artigo 17: Os procedimentos de registro de inadimplência junto ao SPC, efetuados através da identificação da Associada credora e de sua entidade de origem, conterão obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dados:
a) nome completo do devedor principal, fiador, avalista ou endossante;
b) data de nascimento;
c) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
d) endereço completo;
e) valor e número do documento que originou o débito;
f) data do vencimento;
g) nome e código da Associada que promoveu o registro;
h) se está sendo registrado como devedor principal, fiador, avalista ou endossante;
i) identificação do Município onde ocorreu aa sigla do Estado emissor (UF).
II – DOS REGISTROS DE DÉBITO PESSOA JURÍDICA;
a) denominação social completa da empresa devedora;
b) número de inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) endereço completo do devedor;
d) data do vencimento;
e) valor e número do documento que originou o débito;
f) nome e código da Associada que promoveu o registro;
g) identificação da Entidade, sua cidade e UF, por onde está sendo incluído o registro.
§ único: O registro de que trata este artigo conterá sempre que possível à filiação e o número da Cédula de Identidade (RG) do devedor. Quando incluído o RG, este será obrigatoriamente acompanhado da sigla do Estado emissor(UF).

CAPÍTULO V
REGISTRO DE CHEQUES

Artigo 18: Os procedimentos de registros de cheques serão efetuados em caso de devolução pelos motivos 12, 13 ou 14, através da identificação de nome e código da Associada credora e de sua Entidade de origem, conterão obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dados:
I- CPF ou CNPJ do emitente, endossante ou avalista;
II- nome completo ou razão social do emitente do cheque;
III – data de vencimento do devedor
IV endereço completo do emitente do cheque;
V- número do banco, agência e cheque registrado;
VI – valor do cheque;
VII- data da compra;
VIII- data da emissão do cheque;
IX- motivo de devolução do cheque;
X- Nome e código da Associada que promoveu o registro;
§1º: O registro de que trata este artigo conterá sempre que possível à filiação e o número da Cédula de Identidade (RG) do devedor. Quando incluído o RG, este será obrigatoriamente acompanhado da sigla do Estado emissor(UF).
§2º: Os cheques provenientes de conta conjunta serão sempre registrados no CPF do seu emitente signatário.
§3º : Na qualidade de transmissor, o Banco de dados do SPC poderá disponibilizar informações de registros efetuados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) gerido e normatizado pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras respectivas.

CAPÍTULO VI
SERVIÇO DE ALERTA

Artigo 19: Os SPCs deverão disponibilizar aos consumidores (pessoas naturais e jurídicas) um serviço de utilidade pública, que consiste no cadastramento de alerta sobre informações de documentos, cheques ou cartões de crédito roubados, furtados ou extraviados, entre outros.
§1º: A inclusão do “alerta” poderá ser realizada pelo consumidor ou através de convênios firmados com órgãos públicos ou instituições financeiras e seu cancelamento deverá ser solicitado pelo próprio interessado a Entidade de Origem da informação.
§2º: Para manutenção do alerta solicitado pelo consumidor, deverá ser encaminhado à Entidade um boletim de ocorrência ou documento comprobatório do ocorrido.
§3º: É vedado à Entidade e à Associada o cadastramento de alerta que contenha juízo de valor.
§4º: O cadastramento de alerta solicitado diretamente pelo consumidor conterá, no mínimo, os seguintes dados:
I- Nome completo ou razão social;
II- data de nascimento ou data de fundação;
III- número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou numero do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV- endereço;
V- filiação, sempre que possível;
VI- identidade com Unidade da Federação (UF);
VII- motivo e objeto do alerta;
VIII- em caso de cheque, deverá conter o banco, agência e número do(s) cheque(s), sempre que possível.
§5º: O consumidor, quando solicitar a inclusão de informação de alerta, deverá ser informadodo caráter auxiliar e informativo do serviço de alerta, bem como de sua limitação utilitária, de forma que sua inserção no sistema não gera o impedimento da utilização dos documentos roubados/furtados/extraviados ou da realização de eventuais registros de inadimplência, não sendo também restritivos de crédito.

CAPÍTULO VII
CONSULTAS AOS SPCs

Artigo 20: As informações prestadas pelos SPCs possuem caráter subsidiário e de referência, ficando a critério exclusivo da Associada à decisão sobre a concessão do crédito solicitado.

Artigo 21: Todas as solicitações de consultas de SPC deverão conter, obrigatoriamente, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

CAPÍTULO VIII
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Artigo 22: As Entidades mantenedoras dos Serviços de Proteção ao Crédito manterão um setor de Atendimento ao Consumidor, que se destinará a dirimir dúvidas e intermediar a solução de eventuais problemas que se relacionem com registros ou informações contidas no Sistema Nacional de Proteção ao Crédito.

Artigo 23: Fica assegurado a qualquer consumidor devidamente identificado ou por seu procurador legalmente constituído de procuração com firma reconhecida, obter perante o SPC informações sobre registros em seu nome.
§1º: Para a realização da consulta referida no caput do artigo, serão exigidos:
I – No caso de pessoa física, original ou cópia autenticada de documento de identificação oficial com fotografia e CPF, no caso de pessoa física;

II- Documentos que comprovem a identificação da empresa e de seu representante, no caso de pessoa jurídica.

§2º: A Critério da Entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, poderão ser criados ainda outros requisitos adicionais para a realização de consulta e atendimento.

Artigo 24: A Contestação da procedência ou exatidão dos registros deverá ser instruída pelo consumidor com os documentos comprobatórios de sua alegação, e será analisada pelo SPC que assim promoverá.

I- quando o registro contestado tiver sido realizado em sua base de dados local, solicitará a associada usuária à manifestação expressa sobre as alegações do consumidor e a apresentação de cópia dos documentos que fundamentaram o registro no prazo de até 3(três) dias, a fim de que se possa efetuar sua manutenção, correção ou cancelamento, conforme o caso, no prazo de até 5(cinco) dias uteis a contar da contestação;

II- quando proveniente de outra base de dados, encaminhará a solicitação de correção ou cancelamento do registro á sua Entidade de origem, a fim de que esta tome as providências da alínea anterior e a responda em até 03(três) dias uteis a contar do encaminhamento.

CAPÍTULO IX
RESPONSABILIDADE

Artigo 25: A Entidade acionada e a de origem do registro obrigam-se a se auxiliarem mutuamente na defesa de processos judiciais em cumprimento das regras da Instrução Normativa expedida pelo Conselho Nacional do SPC sobre as rotinas de fornecimento de documentos e sobre o direito de regresso.

Artigo 26: Os registros que trafegam nas bases de dados integradas, sua fidelidade e sua exatidão, bem como seus respectivos cancelamentos, exceto pelo decurso do prazo quinquenal da lei, são de inteira responsabilidade da Associada que promoveu a inclusão do registro na base de dados da Entidade mantenedora a qual esta vinculada. Todavia, relativamente às demais Entidades, cada uma delas, assume a responsabilidade pelos registros promovidos originariamente na sua base de dados, independente da comarca onde tramita a demanda judicial.

CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES

Artigo 27: Será suspensa dos serviços prestados pelo SPC, a Associada que:
I – Atrasar 1 (uma) mensalidade/fatura;
II – Infringir qualquer disposição do Estatuto da ACIC bem como deste Regulamento e ordenações suplementares expedidas pela Diretoria da ACIC.
Artigo 28: A Associada que faltar com o pagamento de suas mensalidades/faturas por 60 (sessenta) dias, será excluída do quadro associativo, conforme determina o Estatuto da ACIC.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29: A admissão da empresa como Associada do SPC da ACIC implica a integral aceitação deste REGULAMENTO OPERACIONAL.

 

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