NOTÍCIAS

< VOLTAR

Liminar garante direito, apenas, a empresas filiadas à Acic de abrir no feriado do dia 14

Quarta, 07 Novembro 2018 11:02

Empresários e profissionais do setor de recursos humanos participaram na manhã desta quarta-feira, na Acic, de reunião da Câmara Técnica de Relações do Trabalho. A finalidade foi informar e tirar dúvidas quanto ao teor da liminar que autoriza às empresas filiadas à associação comercial de abrir no feriado de aniversário de Cascavel, no dia 14 de novembro. As explicações foram repassadas pelo advogado Joaquim Pereira Alves Júnior, que entrou com o pedido de liminar em nome da Acic.

A liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Cascavel garante que as empresas associadas à Acic funcionem normalmente no feriado do próximo dia 14. “Defiro a medida liminar pleiteada em todos os seus termos, determinando que a autoridade coatora se abstenha de impor qualquer penalidade em razão do funcionamento da impetrante no dia 14 de novembro de 2018”, consta na liminar concedida pelo juiz de direito Nathan Kirchner Herbst.

“Com a decisão da Justiça, empresas filiadas à Associação Comercial e Industrial de Cascavel que decidirem abrir no feriado de aniversário do município não correrão o risco de ser autuadas pela fiscalização municipal”, segundo Joaquim. No entanto, acrescenta ele, deve-se respeitar a convenção coletiva de cada categoria profissional sob pena de fiscalização e multa pelo Ministério do Trabalho.

Alguns acordos determinam que o feriado seja compensado com outra data. Há, entretanto, pagamento da remuneração em dobro no caso de a empresa trabalhar e a convenção não prever a compensação. As empresas que não forem filiadas à Acic estarão sujeitas a multa de mais de R$ 20 mil, que dobra em caso de reincidência e no terceiro descumprimento a situação oferece inclusive risco de a empresa ter o alvará de funcionamento cassado.

Legenda: Joaquim em encontro com empresários e profissionais de recursos humanos na manhã desta quarta-feira na Acic

Crédito: Assessoria