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Sexta, 06 Outubro 2017 11:59

Adesão a programa de regularização é prorrogada

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Michel Lopes é contador e coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic Michel Lopes é contador e coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic Assessoria

O coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic, o contabilista Michel Lopes, explicou na noite de quinta-feira, durante encontro com empresários na Sala Paraná, sobre as etapas que conduziram, nesta semana, à aprovação do Pert pela Câmara Federal e pelo Congresso. Com base no que foi publicado, Michel disse que o parcelamento era aguardado com expectativa pelo setor produtivo, mas que, no entanto, os empresários precisam procurar orientação técnica para aderir ao programa da melhor forma possível.

A prorrogação de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, até 31 de outubro, foi garantida por meio da Instrução Normativa RFB de número 1.748/2017 decorrente da publicação da Medida Provisória 804, de 29 de setembro de 2017. A publicação foi feita pelo Diário Oficial da União em 2 de outubro. A MP 804, de 2017, também estabelece que os contribuintes que optarem pelo Pert no mês de outubro devem pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017.

As demais regras permanecem inalteradas, de forma que quem optar pelo Pert em outubro poderá regularizar sua situação junto à Receita Federal por uma das seguintes modalidades: I - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos; II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: no primeiro ano, por exemplo, o valor da prestação é 0,4% do valor da dívida.

Ou ainda: III - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:  a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas;  b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou;  c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.
O contribuinte com dívida inferior a R$ 15 milhões que optar pela terceira modalidade tem o benefício adicional de pagar em 2017 apenas 7,5% da dívida - 4,5% em outubro, 1,5% em novembro e 1,5% em dezembro -, podendo ainda utilizar eventuais créditos que possua para liquidar o restante da dívida.

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