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CÂMARA TÉCNICA TRIBUTÁRIA: RF notifica devedores do Simples

Quarta, 13 Setembro 2017 08:57

A Câmara Técnica Tributária da Acic faz um alerta a micros e a pequenas empresas filiadas à associação comercial. É que a Receita Federal passa a notificar devedores do Simples Nacional. Para evitar o desenquadramento, o empresário deve procurar orientação especializada para conhecer a real situação de sua empresa. Saiba mais no texto abaixo:

As microempresas e empresas de pequeno porte  devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado       favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência. Desde terça-feira, 12, são disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional , os Atos Declaratórios Executivos, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Serão notificados 556.138  devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual, no sítio da Receita Federal, mediante
certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta
plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional. A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional,  com efeitos a partir do dia 1/1/2018.