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Quarta, 09 Agosto 2017 10:45

Emendas sugeridas pela Câmara Tributária da Acic dinamizam Refic

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Criada há três meses para aprofundar debates e deliberações sobre temas fiscais, a Câmara Técnica Tributária da Acic acaba de obter uma importante conquista. Quatro das seis emendas apresentadas por sugestão dela foram acolhidas pela Câmara de Vereadores e integradas ao Projeto de Lei Complementar 03/2017 que trata sobre o Refic, programa de reparcelamento que traz normas para o pagamento e a regularização de débitos com a Fazenda Municipal.

Segundo o coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic, Michel Vitor Lopes, as emendas acrescentadas ao Refic darão ainda mais dinâmica a um instrumento importante para as empresas em dificuldades, principalmente em uma época em que o País tenta sair de uma das mais graves crises de sua história. O Refic foi aprovado em primeira e segunda votações pelo Legislativo na segunda e terça-feira desta semana.

Emendas

Michel explica que duas das emendas apresentadas pela Câmara Técnica foram aceitas na íntegra pelos vereadores. Uma delas versa sobre a exclusão das penalidades pecuniárias do Procon e outra sobre a denúncia espontânea, pela qual o contribuinte poderá fazer sua autorregularização com os benefícios previstos na lei que acaba de ser aprovada.

Em outras duas emendas, o conteúdo apresentado foi acolhido parcialmente. O coordenador da Câmara Técnica cita que, nesse caso, trata-se do aumento do prazo do parcelamento que pela proposta original era de até 36 meses e que ganhou outras opções de quitação, de 48, 50 e até 70 meses. Por último, Michel cita a sugestão de elevação de descontos proporcionais do pagamento à vista e em até 36 vezes, garantindo mais fôlego às empresas.

Ao mesmo tempo em que cria facilidades às empresas, o reparcelamento prevê reforço de caixa de cerca de R$ 25 milhões ao erário público. Além de impostos não recolhidos, o Refic vai alcançar dívidas em atraso com aluguéis de prédios públicos provenientes de processos licitatórios, contraprestação de concessão de uso de casulo industrial, penalidades pecuniárias aplicadas pela Secretaria de Planejamento, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Finanças, Secretaria de Saúde e pelo Procon, e aos financiamentos tomados com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial.

Legenda

O coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic é o contabilista Michel Lopes

Crédito: Assessoria

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